Reintrodução do DPVAT: novo Projeto de Lei aprovado pela Câmara avança para o Senado

Aprovado pela Câmara dos Deputados na última terça-feira (9), o Projeto de Lei Complementar (PLP) 233/2023, que recria o DPVAT (Seguro Obrigatório de Danos Pessoais Causados por Veículos) agora segue para apreciação do Senado Federal. O seguro havia sido descontinuado em 2021, mas com a nova legislação, busca-se reintroduzir e atualizar a cobrança e gestão deste seguro essencial.

Gestão e Novo Formato do DPVAT

A gestão dos recursos destinados às indenizações das vítimas de trânsito está sob responsabilidade da Caixa Econômica Federal desde 2021. Com a suspensão dos pagamentos em 15 de novembro de 2023, devido à exaustão dos recursos, a nova legislação permitirá a retomada da cobrança do seguro, agora denominado SPVAT (Seguro Obrigatório para Proteção de Vítimas de Acidentes de Trânsito), garantindo a continuidade das compensações.

Impactos Diretos para os Consumidores

Ainda não foi definido quanto custará o novo DPVAT, porém, segundo o projeto, o valor anual poderá variar de acordo com a categoria tarifária do veículo, conforme determinações do Conselho Nacional de Seguros Privados (CNSP). Além disso, o seguro poderá inicialmente ser cobrado em valor maior para saldar os sinistros ocorridos até a vigência do novo SPVAT.

A data de início da cobrança ainda não está estabelecida, pois o projeto segue em tramitação. Contudo, o não pagamento do novo seguro resultará em multa, conforme estabelecido no Código de Trânsito Brasileiro (CTB), e será necessário para o licenciamento anual, transferência, ou baixa do veículo.

Coberturas e Benefícios Propostos

O DPVAT proposto cobrirá despesas médicas e terapêuticas não fornecidas pelo SUS, serviços funerários e reabilitação profissional, em caso de acidentes resultando em invalidez parcial ou morte. Importante destacar que despesas cobertas por seguros ou planos privados de saúde não serão reembolsadas pelo DPVAT.

O prazo para solicitação de indenização será de até três anos após o acidente, com a Caixa tendo 30 dias para efetuar o pagamento após recebimento de toda documentação necessária. Atrasos serão corrigidos pelo IPCA e juros moratórios estabelecidos pelo CNSP.

Contribuições e Implicações Fiscais

Entre 35% e 40% do valor arrecadado com o prêmio do seguro será destinado a municípios e estados que possuem serviços de transporte público coletivo. Esta medida visa não apenas apoiar as vítimas de acidentes de trânsito, mas também fomentar a melhoria do transporte público nas localidades beneficiadas.

Adicionalmente, o projeto altera a política fiscal ao permitir que o governo federal antecipe a abertura de crédito suplementar no primeiro bimestre de 2024, o que reflete a capacidade do Executivo de ajustar a execução orçamentária baseada no crescimento da receita.

Este projeto marca um passo importante na reformulação da política de seguros de trânsito no Brasil, com potencial de afetar profundamente tanto os proprietários de veículos quanto às vítimas de acidentes de trânsito.