Tribunal de Contas faz alerta ao prefeito de João Pinheiro sobre limite de gastos com pessoal

O Tribunal de Contas de Minas Gerais (TCE-MG) publicou no Diário Oficial de Contas (DOC) do dia 17 de setembro, um alerta administrativo específico para o município de João Pinheiro. O documento informa que a gestão fiscal, sob a responsabilidade do prefeito Edmar Xavier Maciel, está com 48,83% do limite de gastos com pessoal, conforme estabelecido pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).

Esse limite, previsto no artigo 20, inciso III, alínea “b” da Lei Complementar 101, de 4 de maio de 2000, visa garantir a saúde financeira do município. Ele determina que os gastos com pessoal não devem ultrapassar um percentual da receita corrente líquida, evitando que o município comprometa sua capacidade de investimento em outras áreas essenciais, como saúde, educação e infraestrutura.

Embora João Pinheiro esteja com um percentual de gastos dentro do limite permitido, o alerta do TCE-MG serve como um lembrete para a administração municipal continuar monitorando suas despesas. O cumprimento rigoroso da LRF é fundamental para evitar problemas financeiros futuros e garantir a continuidade dos serviços públicos.

A publicação do TCE-MG reforça a importância da transparência e da responsabilidade fiscal na gestão pública. A administração de João Pinheiro deve estar atenta aos limites estabelecidos para assegurar que os recursos públicos sejam utilizados de maneira eficiente, em benefício da população.

Mais detalhes sobre os alertas e a gestão fiscal podem ser consultados no Diário Oficial de Contas.