Governo quer ficar com “dinheiro esquecido” por brasileiros em contas bancárias

Uma nova regulamentação, sancionada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, está causando debates por permitir ao Tesouro Nacional se apropriar de valores esquecidos em contas bancárias. Este movimento faz parte de uma estratégia para compensar fiscalmente a desoneração da folha de pagamentos de certos setores e municípios, com um retorno gradual dos impostos previsto para o próximo ano.

Originalmente, uma comunicação da Secretaria de Comunicação Social (Secom) havia desencadeado mal-entendidos nas redes sociais, ao ponto de ser interpretada como um possível confisco de recursos. Contudo, após esclarecimentos, confirmou-se que a legislação só afeta valores não reivindicados há mais de 25 anos. Ainda assim, os proprietários desses valores terão um prazo de seis meses para reivindicá-los judicialmente, após um edital ser publicado pelo Ministério da Fazenda.

A Fazenda destacou que, ao contrário do que a Casa Civil indicou, não existe um prazo mínimo de 25 anos para que recursos esquecidos nas instituições financeiras sejam considerados para inclusão no Sistema de Valores a Receber (SVR). Este sistema administra vários tipos de recursos não reclamados, incluindo contas correntes encerradas, cobranças indevidas de tarifas, entre outros.

A decisão vem como um esforço para auxiliar o orçamento nacional, mas já levanta questões sobre os direitos dos cidadãos e das empresas sobre seus recursos não reclamados, gerando um cenário complexo de interpretações legais e administrativas sobre o uso desses fundos pelo governo.