A Prefeitura de João Pinheiro enviou à Câmara Municipal, na segunda-feira (17), o Projeto de Lei 148/2025, que regulamenta a realização de feiras itinerantes e eventos comerciais temporários no município. A proposta, assinada pelo prefeito Gláucon César Cardoso, foi aprovada pelos vereadores e cria uma série de exigências que, na prática, dificultam a realização de eventos como a Feira da Lua.
O projeto foi enviado com pedido de tramitação em regime de urgência, o que acelerou sua aprovação. O vereador Luizinho da Ambulância votou contra o regime de urgência, mas se posicionou a favor do projeto em si.
A nova lei estabelece que quem quiser realizar uma feira itinerante em João Pinheiro precisará pedir autorização à Prefeitura com pelo menos 60 dias de antecedência. Além disso, pelo menos 30% dos expositores da feira deverão ser comerciantes estabelecidos em João Pinheiro.
As feiras serão classificadas em três categorias: baixo porte (até 30 expositores), médio porte (até 80 expositores) e grande porte (acima de 80 expositores). Quanto maior a feira, mais documentos e autorizações serão necessários.
Os organizadores precisarão apresentar uma série de documentos, incluindo CNPJ, projeto detalhado do evento, seguro de responsabilidade civil, plano de gerenciamento de resíduos, Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros e relatórios de impacto de vizinhança e econômico-social para eventos maiores.
A Prefeitura terá 20 dias para analisar pedidos de feiras pequenas e médias, e 30 dias para feiras de grande porte. As feiras poderão funcionar por no máximo 10 dias, com possibilidade de prorrogação de até 5 dias.
Outra regra importante é que não poderá haver outra feira do mesmo tipo no mesmo local antes de 180 dias (6 meses). As feiras só poderão funcionar entre 8h e 22h.
Para eventos de grande porte, será obrigatória a realização de audiência pública presencial, onde a população poderá se manifestar a favor ou contra a realização da feira. O município também poderá cobrar uma taxa de fiscalização.
Na justificativa do projeto, o prefeito Gláucon César Cardoso afirma que a lei busca “estabelecer normas claras, transparentes e proporcionais” para harmonizar o incentivo à valorização do comércio local com a livre concorrência. Segundo o texto, a intenção não é restringir, mas organizar e promover de forma responsável as atividades itinerantes.
A criação dessa lei vem após a polêmica envolvendo a Feira da Lua, que estava programada para acontecer em João Pinheiro em maio de 2025. A Prefeitura inicialmente concedeu o alvará para o evento, mas depois o revogou.
Os organizadores da Feira da Lua recorreram à Justiça e conseguiram uma liminar que autorizou a realização do evento. O juiz considerou que a revogação do alvará configurou “afronta aos princípios e normas constitucionais relativos à livre iniciativa e à livre concorrência”.
Com a nova lei, a Prefeitura busca criar um arcabouço legal que permita controlar melhor a realização de feiras itinerantes, evitando que situações como a da Feira da Lua se repitam.
A lei entrará em vigor na data de sua publicação. A Prefeitura terá 90 dias para regulamentar a lei, definindo detalhes como os valores das taxas e os procedimentos específicos de fiscalização.
Críticos argumentam que as exigências criadas pela lei tornam muito difícil e custoso para organizadores de feiras itinerantes conseguirem autorização. Por outro lado, comerciantes locais defendem a lei, argumentando que feiras itinerantes geram concorrência desleal.
Resumindo vamos ser obrigado a continuar pagando caro em tudo, e nós achando que João Pinheiro ia mudar muda nada povo só olha pro próprio umbigo
KD o prefeito falando de alguma emenda parlamentar ou investimento pra João Pinheiro, joguei meu voto fora votando nele viu o arrependimento
Estamos sempre andando pra traz , faz um censo primeiro com a população , perguntar a opinião do povo , ai sim depois vcs tomam as decisões conjunta, não com opinião própria
Parabéns !
E Tomara que seja cobrado alvará para feirante que vier e que todas as normais impostas ao comércio geral seja cobrado também dos feirantes, como registro dos funcionário e demais taxas.