Agora é lei: Veterinários têm que notificar à polícia casos de maus-tratos em Minas Gerais

Médicos veterinários de todo o Estado agora são obrigados a notificar casos de maus-tratos contra cães e gatos diretamente à Polícia Civil. A regra já está valendo e consta na Lei 23.856/21 sancionada pelo governador Romeu Zema, no último sábado (31). A nova Lei tem a aprovação de pessoas ligadas à defesa da causa animal e do Conselho Regional de Medicina Veterinária de Minas Gerais (CRMVMG).

O texto prevê que a notificação do médico veterinário deve conter o nome e o endereço da pessoa que acompanha o animal durante o atendimento, além de um relatório que conste a espécie, a raça, o estado de saúde do animal no momento do atendimento e os procedimentos realizados.

O tema tramitou na Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG), após o deputado Dalmo Ribeiro (PSDB) apresentar um Projeto de Lei sobre o assunto. De acordo com o parlamentar, a nova lei atende a uma reivindicação de ONGs e associações que defendem a causa animal em Minas. “Após várias audiências, nós conseguimos reunir ações importantes e transformá-las em norma jurídica. Com isso estamos atendendo a pedidos de várias associações, várias pessoas que estavam buscando uma legislação específica. Com essa norma jurídica se faz a comunicação e é instaurado um procedimento contra quem causou o dano”, disse o deputado.

A nova lei é uma injeção de animo, segundo Melissa Labegalini de Oliveira, presidente da Associação Protetora dos Animais de Monte Sião, cidade no Sul de Minas. Ela define que a expectativa é de que os casos de maus-tratos sejam cada vez mais descobertos e os infratores punidos.

“Até então todo mundo pensa que maltratar é só deixar o animal sem comer e sem beber. O cachorro pode ter do bom e do melhor, mas se ele fica preso muito tempo ou ele apanha frequentemente também é maus-tratos. O que a gente tem percebido é que as pessoas tem denunciado e que antigamente a gente tinha mais maus-tratos até do que hoje, por que hoje temos muito mais visão da causa animal”, explica.

Destino dos animais

Labegalini aponta que com a nova legislação, a expectativa é de que outras pautas ligadas a causa animal sejam aprovadas no futuro. “Nas pequenas cidades, a gente não tem suporte para tratar os maus-tratos como deveria. A Polícia Civil instaura o inquérito e nós temos que retirar o animal, mas a maior dificuldade é o recolhimento de animais. Em Monte Sião nós não temos abrigo ou canil, precisamos sempre achar um lar temporário para podermos agir, é uma das dificuldades”, explicou.

A mesma crítica é feita pela presidente voluntária da ONG Cão Viver, Mariza Catelli, sediada em Belo Horizonte. Ela diz que a intenção da legislação é boa, mas falta a continuidade do processo de tratamento dos animais vítimas de maus-tratos.

“Por dia chegam cerca de 10 e-mails na Cão Viver de pessoas querendo denunciar casos de maus-tratos. Só por aí você vê. Mas aí você tira o animal da pessoa e ele para de sofrer, beleza, mas ele vai pra onde? Esse é o problema. Quem vai custear o tratamento do animal? As denúncias são importantes, mas o problema está na falta de continuidade do processo”, diz.

CRMVMG

O presidente do Conselho Regional de Medicina Veterinária de Minas Gerais(CRMVMG), Bruno Divino, afirma que a legislação nova vem para dar mais respaldo às denúncias, mas elas já eram feitas pelos veterinários ao conselho.

“A gente tem a Resolução 1236 de 2018 do Conselho Federal de Medicina Veterinária que define as situações de crueldade, abuso e maus-tratos e dá um caminho semelhante ao sancionado pela Lei. Qualquer médico veterinário ou zootecnista, no seu exercício profissional que identificar quadro de maus-tratos ele deve notificar o conselho regional. A partir daí, o conselho envia o documento para as autoridades competentes, no caso a Polícia Civil. Então a Lei casou com o que a gente aplica desde 2018”, explicou.

Bruno Divino também aponta que os casos de agressão aos animais também podem estar ligadas à “Teoria do Elo”, um estudo que aponta a possível ocorrência de outros tipos de agressões.

“É um tema bastante estudado na medicina veterinária, a relação dessa agressão aos animais e a agressão a mulheres, idosos e crianças. Isso pode servir de alerta para identificarmos esses tipos de casos de agressão a pessoas também”, disse.

Animais de rua

No último sábado (31), o governador Romeu Zema (Novo) também sancionou a Lei 23.863, que tramitou na Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG), após a apresentação de Projeto de Lei do deputado Osvaldo Lopes (PSD) e que prevê que ninguém pode ser impedido de alimentar ou dar água aos animais de rua. Quem insistir, pode estar sujeito às mesmas penas de quem comete maus-tratos contra animais.

A presidente voluntária da ONG Cão Viver, Mariza Catelli afirma que a nova legislação é importante para dar mais respaldo a quem cuida dos animais de rua, mas diz que a penalização também precisa ser eficiente.

“O fato de ter se tornado lei porquê dá um respaldo para as pessoas quem põem ração e águas na porta de casa. Nós temos casos de protetor que está cuidando de uma colônia de gatos os vizinhos estão botando areia na água e jogando a ração fora. Agora eu passei a instrução pra ela de que agora é lei. Mas a penalidade precisar ser aplicada”, disse.