A Justiça de João Pinheiro anulou cláusulas do contrato firmado entre o município e a Copasa (Companhia de Saneamento de Minas Gerais), em vigor há cerca de 20 anos. A decisão, proferida pelo juiz Hugo Silva Oliveira, da 1ª Vara Cível, é resultado de uma ação popular ajuizada pelo morador Marlon Marques Melgaço, que apontou irregularidades no acordo de concessão dos serviços de água e esgoto.
A sentença reconhece que o contrato, assinado em 2003, omite exigências previstas na Lei nº 8.987/1995, que regula concessões públicas, como a ausência de cronogramas de obras e falhas na previsão de penalidades à concessionária. Um dos principais pontos anulados foi a cláusula que delegava ao Estado de Minas Gerais a definição das tarifas cobradas pela Copasa — prática considerada ilegal pelo magistrado, por comprometer a autonomia do município.
“O contrato foi feito para beneficiar a Copasa, não a comunidade”, afirmou Marlon Melgaço em entrevista, celebrando a sentença como uma vitória histórica. Segundo ele, o documento deixa de prever obrigações básicas da empresa, como a recomposição adequada do asfalto após obras e investimentos claros para melhorar o abastecimento. “João Pinheiro tem água de sobra, mas o povo vive sofrendo com torneira seca”, criticou.
A decisão não extingue o contrato, mas determina que a Prefeitura e a Copasa firmem, em até 30 dias, um aditivo contratual com critérios claros sobre tarifas, investimentos, qualidade do serviço, penalidades e os chamados bens reversíveis – estruturas que devem ser devolvidas ao município ao fim da concessão.
A Justiça também condenou os réus ao pagamento de custas processuais e honorários no valor de R$ 1.000. A Copasa e o município alegaram que o contrato é legal, que a ação popular era inadequada e que o caso já estaria prescrito. Todos os argumentos foram rejeitados pelo juiz.
Apesar da possibilidade de recurso, a decisão reacende o debate sobre os serviços da companhia em João Pinheiro, onde moradores enfrentam cortes frequentes no abastecimento. “Foi a primeira vez que a Copasa levou um puxão de orelha. Eles devem recorrer até o STF, mas a gente vai continuar lutando”, disse Melgaço, que também criticou a falta de investimentos da empresa.
A decisão pode abrir caminho para uma renegociação mais equilibrada do contrato de concessão e servir de exemplo para outros municípios que enfrentam problemas semelhantes com a estatal. Até o momento, a Copasa não se manifestou publicamente sobre a decisão.
