O Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCE-MG) confirmou, nesta quarta-feira (13), a suspensão da expansão do Programa de Escolas Cívico-Militares em todo o estado. A decisão, que atinge nove escolas onde o modelo já está em execução, foi uma resposta direta a uma representação apresentada pela deputada estadual Beatriz Cerqueira (PT).
A ação da deputada petista questionou a legalidade e a transparência do programa do governo Zema. Em sua representação, Beatriz Cerqueira argumentou que não existe uma lei estadual específica que discipline a implementação do modelo, além de apontar violações ao Plano Plurianual de Ação Governamental (PPAG) e à Lei Orçamentária de 2025. A parlamentar também levantou o “risco de privatização” das escolas por meio de parcerias com a iniciativa privada.
“Há a possibilidade do Programa das escolas cívico-militares ser realizado por meio de parcerias, convênios ou termos com OS ou OSC, já que não há nenhuma lei estadual que discipline a matéria”, destacou a deputada em seu pedido.
Por um placar de quatro votos a um, o pleno do TCE-MG não apenas acatou os argumentos e suspendeu a ampliação do programa, como determinou que o governo se abstenha de dar continuidade às atividades nas nove escolas onde o modelo já funciona.
O Secretário de Estado da Educação, Rossieli Soares, terá 30 dias para fornecer informações detalhadas sobre a execução do programa, incluindo os custos totais, a origem dos recursos para o pagamento dos militares, os critérios de seleção desses profissionais e, principalmente, os resultados pedagógicos alcançados com base em dados objetivos.
Com base nessas informações, o TCE avaliará a necessidade de realizar uma inspeção presencial em todas as nove escolas. O governo do estado tem cinco dias para comprovar que acatou as determinações do tribunal.
A questão das escolas cívico-militares tem sido um ponto de intenso debate na Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG). Parlamentares de oposição ao governador Romeu Zema (Novo) argumentam que o modelo é inconstitucional. Recentemente, a Comissão de Educação da ALMG chegou a aprovar um requerimento para revogar a política estadual.
