Um projeto de lei aprovado na última sessão da Câmara dos vereadores de João Pinheiro, quarta-feira (13), voltou a autorizar os vereadores do município a conduzir o veículo oficial da casa. A direção dos veículos oficiais estava restrita ao motorista da casa legislativa desde 2019, quando o então presidente Geraldinho Porto assinou um Termo de Ajustamento de Conduta com o Ministério Público após utilizar indevidamente um dos carros oficiais.

O projeto de lei 179/2021 foi aprovado em regime de urgência por 9 votos a 1. O vereador Luisinho foi o único que se opôs ao projeto. Quando sancionada, a lei autorizará que os veículos do legislativo municipal sejam conduzidos diretamente pelos vereadores em viagens oficiais e diligências inerentes ao cargo. Funcionários do poder legislativo municipal também poderão usar o carro, desde que tenham autorização prévia do presidente da Câmara.

A assessoria da Câmara analisou o projeto e apresentou parecer contrário ao texto. Mesmo com a ressalva, os vereadores optaram por aprovar o projeto de lei. Os vereadores Eli Corrêa, Cabo Vieira, Chiquinho Lanterneiro e Mário Luiz usaram da palavra para reforçar a necessidade de se facilitar o uso do veículo para trabalhos oficiais do Poder Legislativo. Segundo eles, as funções de fiscalização dos vereadores acabam sendo prejudicadas pela necessidade de um motorista conduzindo o transporte.

Vereadores reclamaram da ausência de diárias para viagens

Durante a sessão, os vereadores destacaram que as atividades legislativas estão dificultadas devido à ausência de diárias para viagens, as quais foram suspensas por decisão judicial proferida pelo juiz da Comarca em Ação Civil Pública ajuizada pelo pinheirense Marlon Melgaço. Na decisão, o juiz reconheceu que a criação das diárias deveria ter sido aprovada em lei e não por resolução, como aconteceu na Câmara de João Pinheiro.

As discussões sobre o uso do carro oficial da Câmara começaram no ano de 2019, quando o ex-presidente da casa, Geraldinho Porto, usou o veículo para fins pessoais e foi denunciado por testemunhas. O então vereador firmou termo de ajustamento de conduta com o Ministério Público, através do qual assumiu o pagamento de uma multa de R$15 mil reais e teve que adquirir um decibelímetro para a Polícia Militar.

Na ocasião, o promotor Fábio Alves Bonfim determinou que os veículos da Câmara Municipal fossem adesivados e conduzidos exclusivamente por motoristas.