A 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) manteve a condenação de uma mulher contratada para atuar como psicóloga na Secretaria Municipal de Desenvolvimento e Ação Social de Paracatu. Segundo a decisão, ela apresentou documentação falsa para obter o cargo e realizou atendimentos clínicos, inclusive com crianças e adolescentes, sem a devida qualificação.

A mulher, cuja identidade não foi divulgada, trabalhou nos anos de 2016 e 2017, ainda como estudante de Psicologia, sem cumprir os requisitos necessários para o exercício da profissão. A situação foi revelada em uma Ação Civil Pública movida pelo Ministério Público de Minas Gerais (MPMG), que acusou a ré de improbidade administrativa.

Ela só conseguiu se registrar no Conselho Regional de Psicologia em março de 2018, após a conclusão de sua formação acadêmica. Portanto, no período em que atuou em Paracatu, utilizou meios fraudulentos para assegurar o posto, o que resultou em sua condenação em primeira instância. Recorreu da decisão, mas o TJMG negou provimento aos recursos.

Além de ser obrigada a devolver integralmente os vencimentos recebidos por meio de contratos ilícitos com o município, a mulher foi condenada ao pagamento de uma multa civil equivalente ao dano causado, em valores atualizados. Foi imposta ainda a proibição de contratar com o Poder Público pelo prazo de cinco anos e a suspensão dos seus direitos políticos por igual período.

O procedimento investigativo apontou ainda a prática de crimes de estelionato, falsificação de documento público, falsidade ideológica, e a contravenção penal de exercício irregular da profissão. A ré agora enfrenta as consequências jurídicas de suas ações, em um caso que traz luz à importância de mecanismos rigorosos de verificação de credenciais na contratação de profissionais da área de saúde.