A Câmara Municipal de João Pinheiro aprovou, na última reunião ordinária realizada nesta segunda-feira (27), um projeto de lei apresentado pelo Prefeito Edmar Xavier que limita os pagamentos via Requisição de Pequeno Valor (RPV) em pouco mais de R$7.000,00 (sete mil reais). O assunto pode parecer complexo e o JP Agora vai tentar explicar o que a mudança significa. Acompanhe a reportagem.
Estiveram presentes na reunião o representante do Sindsjop Helmio Melo, o advogado do Sindsjop Ricardo Tavares e o Prefeito Edmar Xavier, os quais travaram verdadeira batalha em plenário pelo convencimento dos edis. De um lado, Edinho pedia a aprovação do texto argumentando que tal medida era necessária para o bem estar financeiro do município. Do outro, o Sindicato defendia que o texto não deveria ser aprovado porque significaria prejuízo àqueles que litigam na justiça contra o município, principalmente os servidores.
Diante do impasse, o JP Agora assistiu à reunião e conversou com o advogado Luis Fernando Ferreira Coelho, que atua na cidade de João Pinheiro, para entender o assunto de forma simplificada. Ele começou explicando o que é RPV.
“O RPV significa Requisição de Pequeno Valor. E quando se fala em RPV, se fala, em geral, de um processo judicial já finalizado, sem possibilidade de recurso, que reconheceu uma obrigação do município em pagar determinada quantia a determinada pessoa. Até então, a limitação para o pagamento se enquadrar no RPV era 30 salários mínimos. Então, a lei aprovada reduziu esse limite ao maior benefício previdenciário da previdência social, que hoje corresponde a pouco mais de R$7 mil reais” disse o advogado entrevistado pelo JP Agora.
Prosseguindo, Luis Fernando destacou que concorda que a limitação prejudica quem tem créditos a receber do município porque, não sendo pelo RPV, a pessoa precisa esperar pelo regime do precatório para, finalmente, receber o que a justiça determinou.
“Um processo contra o município é demorado por si só. Então, a pessoa que precisou ajuizar uma ação na justiça por qualquer motivo que seja já vai aguardar muito tempo para ver finalizada a ação. Depois, no caso de êxito, ela inicia a fase para receber do município aquilo que a justiça determinou. Havendo a limitação do RPV na forma aprovada, quem tem qualquer crédito acima do limite vai precisar aguardar o regime do precatório, o qual é muitas vezes mais demorado porque os valores precisam integrar o orçamento do município e passar por todo o processo legislativo que integra o orçamento. O que seria o fim da espera, portanto, se converterá em mais longos anos até que o precatório seja pago finalmente” explicou o advogado.
Edinho citou exemplos de precatório para convencer os vereadores
Helmio Melo, representante do Sindicato, ressaltou em plenário que a limitação imposta pela lei pode prejudicar qualquer pinheirense que, por ventura, tenha algum crédito a receber da prefeitura.
“Isso vai prejudicar toda a comunidade pinheirense. Se um munícipe qualquer tenha algum problema contra a prefeitura e se necessitar uma ação judicial para resolver, se esse processo ficar em 30 mil, assim que saísse a sentença, essa pessoa receberia no cash os 30 mil reais se o juiz definir assim. Com esse novo limite, significa que essa pessoa vai receber como precatório, que o prazo de pagamento é no mínimo 3 anos” ressaltou Helmio na reunião legislativa.
O próximo a discursar na reunião foi o prefeito Edinho, que citou exemplos acima do limite anterior de 30 salários mínimos para convencer os vereadores de que a medida servia para resguardar, inclusive, o pagamento dos salários dos funcionários.
“Não adianta achar que a prefeitura tem saco de dinheiro. Essa oportunidade vai dar para a gente negociar. Imagina se todo mundo está para receber dia 10 e chega uma ordem de pagamento de R$700 mil com sessenta dias. Quem é prejudicado são os servidores. Estou resguardando o servidor, essa oportunidade é para evitar ter que pagar R$700 mil para uma pessoa e deixar de pagar os salários. Nosso interesse é pagar, mas pagar organizado. Precisamos de um orçamento e não pode fugir daquilo” disse Edinho.
Ao final dos debates, os vereadores resolveram aprovar o projeto de lei por unanimidade. O seguirá para o executivo, finalizando a tramitação legal antes da publicação.
