TJMG suspende efeitos da sentença que autorizou a Farmácia Nacional a funcionar em horários livres em João Pinheiro

O relator do caso, Des. Carlos Henrique Perpétuo Braga, anotou que não vislumbra o direito da farmácia para que ela funcione em horários que não obedeçam à legislação municipal

O Tribunal de Justiça de Minas Gerais, no reexame necessário e no julgamento da apelação interposta pelo Prefeito Municipal e pelo Procurador de João Pinheiro, concedeu efeito suspensivo ao recurso e a Farmácia Nacional não está mais autorizada a desobedecer à legislação municipal que regula o horário de funcionamento desses estabelecimentos na cidade.

Recentemente, a Farmácia Nacional impetrou um mandado de segurança contra a legislação de João Pinheiro que regula o funcionamento das farmácias e drogarias da cidade querendo funcionar com liberdade de horários e dias. O juiz Rodrigo Martins Faria concedeu a segurança, declarou a nulidade do ato administrativo e garantiu à impetrante o direito de funcionar conforme pretendiam.

De imediato, a Nacional cumpriu a sentença e chegou a ser notificada pela Prefeitura de João Pinheiro. Com a decisão do relator, a farmácia não pode mais desobedecer o horário de funcionamento fixado em lei, assim como deverá se submeter ao regime de plantões pré-estabelecidos.

O excelentíssimo Desembargador seguiu o posicionamento de um julgado recente do STF sobre o tema, que por sua vez se baseou na Súmula Vinculante n° 38, a qual garante aos municípios a competência Municipal para estabelecer o horário de funcionamento do comércio local.

O processo seguirá, agora, para a Procuradoria-Geral de Justiça e depois retornará para o tribunal para julgamento.

16 COMENTÁRIOS


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16 Comentários
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um rapaz latino-americano
2 anos atrás

Cara, na real, precisamos de livre comércio em nossa cidade, em diversos nichos, entre alguns deles: Postos de gasolina; farmácias; supermercados; cartórios; fábricas; indústrias, etc….CHEGA de venda casada, de condições impostas por grupos coronelistas, de grupos maçons que blindam o próprio sistema e dane-se os de fora, de grupos que se reúnem na calada da noite pra planejar e monopolizar a necessidade da população de bem, que em sua maioria é carente de recursos e opções. Deixem as farmácias estipularem o horário de trabalho delas, em joão pinheiro sempre foi uma completa desorganização para o conhecimento da população acerca dos… Leia mais »

Eustáquio Tadeu
2 anos atrás

Concordo com você em partes.

O Conservador
2 anos atrás

Falou tudo!

Revoltado
2 anos atrás

Só falou merda

Capitão do exército
2 anos atrás
Resposta para  Revoltado

Novamente, por isso teve várias curtidas e você rejeições. Kkkkkk

Capitão do exército
2 anos atrás

Pelo amor de Deus, tomara que a farmácia Nacional recorra e ganhe, vitória dos proprietários de outras farmácias que colocam preços abusivos dia de plantão e derrota dos consumidores. ?

Eustáquio Tadeu
2 anos atrás
Resposta para  Capitão do exército

Concordo, quero passar longe dessas outras farmácias dia de plantão!

Revoltado
2 anos atrás
Resposta para  Capitão do exército

Só falou merda

Birulei
2 anos atrás
Resposta para  Revoltado

Opinião, se não gostou de a sua e pare de criticar, está igual filme brasileiro só xingamento.

Capitão do exército
2 anos atrás
Resposta para  Revoltado

Sim por isso muitos curtiram e vários rejeitaram seu comentário. Kkkkkkkkk

Éder Luiz de Paula
2 anos atrás

Toma no (removido) desses donos de farmácias de João Pinheiro, toma no (remoido) do prefeito, quem vai sofre comprando com preços adulterados é a população. Lembrem disso na hora de votar e vamos fazer um esforço de comprar somente na Nacional.

Revoltado
2 anos atrás
Resposta para  Éder Luiz de Paula

E mandar o dinheiro da nossa cidade pra Patos de Minas, muito inteligente você

Triste
2 anos atrás

Edinho perdeu meu voto com essa, onde já si viu proibir uma empresa de trabalhar, empresa que fornece produtos com preços baixos para população.

Revoltado
2 anos atrás
Resposta para  Triste

Então me responda, quem vai trabalhar de 11 da noite até às 7 da manhã? Eles só querem abrir no horário que tem movimento, plantão noturno não dá lucro, somente gastos e quem precisar de medicamentos a noite, vai procurar quem?

Triste
2 anos atrás
Resposta para  Revoltado

Abra sua farmácia, você deve ser dono de alguma farmácia que adúltera preços dia de planta, deixa a nacional trabalhar e trazer preços bom para a população. Tenha dó seu capitalista de merda.

Anônimo
2 anos atrás

Que povo desocupado, tanta coisa importante pra fazer e preocupando com horário de funcionamento da farmácia.
Abrir bares pode né!! Aff

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