O Ministério Público Federal (MPF) ajuizou uma ação civil pública nesta quarta-feira (2) com o objetivo de assegurar a manutenção dos serviços essenciais na BR-040, estrada que liga Juiz de Fora ao Distrito Federal. A medida se deve ao encerramento iminente do contrato com a concessionária Via 040, previsto para o dia 19 de agosto.
A ação do MPF busca garantir a segurança e os direitos dos usuários que trafegam pela via, que correm risco de prejuízo com a interrupção dos serviços. A continuidade inclui operações de manutenção, conservação e monitoração do trecho, atualmente sob responsabilidade da Via 040. Em contato com a TV Integração, a concessionária afirmou que “não comenta processos em trâmite na Justiça”.
A autora da ação, procuradora da República Isabela de Holanda Cavalcanti, argumentou que a proposta da Via 040 à Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) para o encerramento do contrato é um ato ilícito. Segundo ela, isso causaria lesões ao patrimônio público e aos direitos dos usuários da rodovia. “Conclui-se que se apresenta imprescindível a intervenção do Poder Judiciário a fim de coibir a prática do ato ilícito e conferir efetividade ao ordenamento jurídico”, esclareceu.
Na ação, o MPF solicita que a concessionária seja obrigada a dar continuidade aos serviços até a conclusão do processo de relicitação. Também exige que a União e a ANTT adotem todas as medidas administrativas necessárias para garantir a continuidade da prestação desses serviços.
Até a avaliação da Justiça, o contrato e a prestação de serviços na BR-040, no trecho em questão, se encerram no próximo dia 19. A ação foi ajuizada com pedido de tutela de urgência e deve ser analisada em breve.
Em 2019, a ANTT aprovou o pedido de relicitação do trecho da BR-040 entre MG e DF. A Via 040 alegou um prejuízo financeiro estimado em R$ 9 milhões. Legalmente, a ANTT pode estender o prazo de operação da concessionária para prestação de serviços essenciais por mais 6 meses. No entanto, a solução para o assunto ainda está em discussão entre a diretoria da Agência, o Ministério dos Transportes e o Tribunal de Contas da União (TCU).
A agência também informou que os trâmites da nova licitação da BR-040 estão em andamento, e que o trecho correspondente à Via 040 pode ficar sem pagamento de pedágio, caso não haja renovação de contrato até que a nova licitação seja feita.
Começou a malandragem, vão continuar cobrando pedágio sem duplicar a rodovia