O registro da candidatura do candidato Celso Braga a prefeito de João Pinheiro – MG foi deferido pelo juízo da 151ª Zona Eleitoral na última segunda-feira (19), mas a sentença foi objeto de recurso por parte da impugnante Rosa Jussara e, agora, o caso será analisado pelo Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais.

Na sentença, o Juiz Maurício Pinto Filho entendeu que a decisão do TCE suscitada pela impugnante não transitou em julgado e, além disso, que não restou demonstrado o dolo de Celso Braga nas operações realizadas sem o devido empenho, bem como que ele não exercia o papel de ordenador de despesa ou de gestão, não configurando, portanto, os requisitos da inelegibilidade.

No recurso, Rosa insiste nos argumentos apresentados na impugnação. Pra ela, como o candidato não recorreu da sentença do TCE, operou-se o trânsito em julgado, configurando, assim, a primeira hipótese de inelegibilidade. Além disso, sustenta que as irregularidades apuradas à época são insanáveis e contrárias aos princípios da administração pública. Como não havia empenho, a impugnante sustenta que o próprio vereador que, discricionariamente, criava os gastos.

Rosa Jussara destacou no recurso, também, que existiu sim o dolo por parte de Celso Braga quando do recebimento das verbas, já que ele teria se aproveitado do cargo e da função para proceder com gastos dissonantes ao mandato, o que contraria o interesse público e demais princípios da Administração Pública.

Na resposta ao recurso, Celso Braga argumentou pela manutenção da sentença pelos seus próprios fundamentos. Sustentou que os efeitos da decisão do TCE estão suspensos em razão dos recursos apresentados pelos demais vereadores e que o resultado dos mesmos, inclusive, pode beneficiá-lo. Defendeu, ainda, a inexistência de dolo de sua parte por não ser o ordenador da despesa

O candidato sustentou, também, que o pagamento de verbas indenizatórias decorrentes de resolução interna da Câmara não caracteriza ato de improbidade.

“Como bem destacado pela ilustre representante do Ministério Público Eleitoral, “o sujeito passivo da inelegibilidade prevista no art. 1º, I, alínea g, da Lei Complementar nº 64/90 são os ordenadores de despesas ou mandatários que houverem agido nessa condição” (p. 5 do parecer id 16442801)” destacou Celso Braga em suas contrarrazões.

Os autos serão, agora, remetidos ao Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais para apreciação e o resultado deve sair em poucos dias.