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Minas Gerais libera a venda e consumo de bebida alcoólica no dia das Eleições 2022

Para garantir mais segurança durante todo o domingo, a PM empregará seu efetivo em máxima capacidade

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O governo de Minas Gerais autorizou a venda e o consumo de bebidas alcoólicas em bares e restaurantes no próximo domingo (2), quando ocorre o primeiro turno das eleições para deputados estadual e federal, governador, senador e presidente da República.

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A decisão foi divulgada nesta quarta-feira (28). O pedido foi feito pela Associação Brasileira de Bares e Restaurantes em Minas Gerais (Abrasel-MG). O estado não editará, neste ano, nenhuma norma que proíba a venda de bebidas alcoólicas durante a realização das eleições. A decisão foi tomada de forma colegiada pelo governo de Minas e pelas forças de segurança do estado e está alinhada com o Gabinete Institucional de Segurança (GIS) do Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais (TRE-MG).

“A adoção de uma ‘Lei Seca’ nas eleições, com proibição de venda de álcool nos horários próximos à votação, é facultativa. Ou seja, cada unidade da federação tem autonomia para definir adesão à medida ou não”, disse o governo.

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Em Minas, completa o governo, “a avaliação é de que há uma fragilidade no amparo legal da decisão, por parte do Estado, de proibir a venda de álcool. Isso porque a edição de uma portaria sobre esse tema viola o princípio da legalidade (art. 5º, inciso II, da Constituição Federal) e o princípio da reserva legal (art. 5º, XXXIX da Constituição Federal), uma vez que não há lei anterior que criminalize a conduta de comercializar ou consumir bebidas alcoólicas nos dias de eleições. Tal ato normativo estabeleceria, ainda, pena para as hipóteses de seu descumprimento”.

Durante a pandemia, por exemplo, o Supremo Tribunal Federal (STF) chegou a deliberar, por diversas vezes, que quem regula a atividade comercial são os municípios, e não o Estado. Também há uma avaliação de que há prejuízo para o comércio, sem, contudo, uma constatação de que a proibição da venda de álcool traga benefícios para a segurança.

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