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João Pinheiro
sexta-feira, outubro 22, 2021

MPMG ajuíza ação para que prefeito de Brasilândia de Minas apresente a prestação de conta dos gastos com o combate à Covid-19

Outros 8 municípios da região também foram demandados judicialmente pelo Ministério Público

O Ministério Público de Minas Gerais através da Coordenadoria Regional do Patrimônio Público do Noroeste, ajuizou Ações Civis Públicas no intuito de obrigar os municípios de Arinos, Urucuia, Dom Bosco, Natalândia, Riachinho, Brasilândia de Minas, Paracatu, Cabeceira Grande e Guarda-Mor a agir com transparência administrativa, especialmente quanto a divulgação dos dados referentes a despesas específicas para o combate à Covid-19. Caso seja acatado os pedidos veiculados na ação, deverão os gestores dos municípios divulgar dados de todos os contratos estabelecidos em função da pandemia.

O MPMG destaca nas ações que os municípios fizeram gastos para o enfrentamento da pandemia de Covid-19, contudo os contratos firmados para esse fim não foram encaminhados à instituição, conforme requisitado, e, da mesma forma, não há informações sobre a devida publicidade desses contratos nos sites oficiais.

Conforme divulgado pelo órgão, a medida foi necessária sobretudo pela ausência de respostas acerca de contratações realizadas pela Administração Pública dos municípios da região e pelas poucas informações obtidas por meio de seus sites oficiais. Além disso, os municípios resistiram em trazer transparência para os atos de gestão. “A ausência de encaminhamentos dos contratos ao Ministério Público, conforme requisitado, demonstra o descaso frente aos órgãos constitucionalmente investidos dos atos de controle externo em propiciar que estes acompanhem a aplicação dos recursos públicos, e assim, mitiguem ou coíbam as práticas de corrupção e malversação de tais recurso”, acrescenta trecho das ações.

Assim, para o MPMG, os municípios relutam em cumprir com o seu dever de assegurar uma efetiva transparência pública ativa, preferindo dificultar a toda sociedade o amplo acesso às informações. “A hipótese fática em apreço, além de ser ilegal, tem o condão de impossibilitar que qualquer cidadão e os demais órgãos competentes fiscalizem as atividades da administração pública, de forma clara e célere, sendo extremamente necessária a regularização judicial da questão. A exigência de uma gestão pública transparente é princípio constitucional, além de direito fundamental do cidadão”, defende o MPMG.

Caso a Justiça dê provimento aos pedidos do MPMG, os municípios deverão disponibilizar as informações, em seus sítios eletrônicos, em até 72 horas, sob pena de multa de R$10 mil por dia de atraso na adoção das medidas.

Recomendação não atendida pela administração pública dos municípios

Conforme o promotor de Justiça Nilo Virgílio Alvim, da Coordenadoria Regional do Patrimônio Público do Noroeste, após a publicação da Lei 13.979/2020, foram instaurados pela coordenadoria procedimentos administrativos para acompanhar as contratações emergenciais realizadas pelos municípios da região Noroeste. A título de cooperação, a Coordenadoria encaminhou diretrizes para boa prática administrativa durante a situação de emergência em saúde pública causada pela pandemia.

Porém, segundo ele, alguns municípios não observaram essas diretrizes, razão pela qual, inicialmente, foram encaminhadas recomendações para adoção de medidas para que fosse dado cumprimento à lei, especialmente sobre a necessária publicidade e transparência dos contratos celebrados.

Foram encaminhadas Recomendações para os municípios de Arinos e Urucuia (Comarca de Arinos); Dom Bosco, Natalândia e Riachinho (Comarca de Bonfinópolis de Minas); Buritis e Formoso (Comarca de Buritis); Brasilândia de Minas (Comarca de João Pinheiro); Paracatu (sede); Cabeceira Grande (Comarca de Unaí); e Guarda-Mor (Comarca de Vazante).

Em razão do não atendimento dos termos de recomendações enviadas, foram propostas as Ações Civis Públicas a fim de que fosse dado cumprimento aos termos das diretrizes de boas práticas que ainda não haviam sido atendidas. “Destaco que somente os municípios de Buritis e Formoso atenderam completamente os termos da Recomendação”, afirma o promotor.

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JOAO PAULO
1 mês atrás

esperar o que de politico

Fala??
1 mês atrás

É a Triste Realidade que vemos no ??… Se até com o MPEMG os Políticos Ignoram é querem passar por Cima da Lei como Verdadeiros Coronéis comandando suas Fazendas é escravos, Não sabendo eles que este tempo já Acabou. Sendo estes omissos com a Prestação de contas e Gastos Feitos junto a Administração Pública. Imagine com a População que não tem acesso a o Conhecimento de seus Direitos e como seus Impostos arrecadados são Gastos…Brasilândia de Minas é uma prova viva deste descaso. Deveria o MPEMG em conjunto com os Demais Órgãos Realizar um verdadeiro “Pente Fino” nestas prefeituras em… Leia mais »

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