A Polícia Civil de João Pinheiro encaminhou, nesta quinta-feira (15), 103 armas de fogo para serem destruídas pelo Exército Brasileiro em Belo Horizonte. Tratam-se de armamentos ilegais apreendidos nas mais diversas operações policiais realizadas na cidade pinheirense e que não importam mais aos seus respectivos processos. Entenda.

Segundo informado pelo Delegado de Polícia Dr. Danniel Pedro, as armas de fogo encaminhadas já passaram por todas as perícias necessárias e a sua guarda não era mais necessária, sendo todos os encaminhamentos para a destruição determinados pela justiça.

“As armas e munições, quando apreendidas em ocorrências policiais, ficam sob a guarda da PCMG pelo tempo necessário para confecção de laudos. Com a judicialização das investigações, em regra, o juiz determina a imediata destinação dessas armas, sendo mais comum a destruição. Essa medida é gerida pelo Exército Brasileiro. O procedimento está previsto no Estatuto do Desarmamento, Lei Federal 10.826/2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, e sobre o Sistema Nacional de Armas (Sinarm).”

Portanto, as armas de fogo encaminhadas para destruição são aquelas ilegais que não importam mais para seus respectivos processos. Eventuais armas de fogo apreendidas cujo mérito da apreensão ainda não foi julgado pela justiça, permanecem apreendidas até o julgamento final da ação penal.