A Câmara Municipal de João Pinheiro deu um importante passo contra a violência doméstica na última sessão ordinária da casa. Apresentado por Flávio Babu, o Projeto de Lei 099/2021 impede a contratação de pessoas condenadas por crimes da Lei Maria da Pena na administração pública.
O texto da lei é simples e objetivo. Ela aponta que “Fica vedada a nomeação, no âmbito da Administração Pública Direta e Indireta do Município de João Pinheiro, para todos os cargos efetivos e em comissão de livre nomeação e exoneração, de pessoas que tiverem sido condenadas em condições penais que estejam em conformidade com a Lei Federal nº 11.340, de 07 de agosto de 2006, denominada Lei Maria da Penha”
Nas justificativas, o vereador Flávio Babu apontou dados sobre a violência doméstica em João Pinheiro e destacou a importância de combater este tipo de ocorrências.
“Somente a titulo de exemplo, a Comarca de João Pinheiro fixa anualmente mais uma centena de medidas protetivas de urgência em favor de mulheres que são vítimas as de violência doméstica e só no ano passado (de 2020), foram 157 (cento e cinquenta e sete) procedimentos relacionados a essas medidas, o que dá, em média, um processo a cada três dias. Esse projeto de lei busca implementar medidas de modo a impedir que a Administração Pública, direta e indireta, deste Município de João Pinheiro, seja maculada pela imoralidade ao acolher no serviço público pessoas com tal histórico.”
A imposição será aplicada a aqueles que já forem condenados com sentença transitada em julgado. A lei entrará em vigor na data da sua publicação.
Bacana, boa iniciativa, mas outra lei inconstitucional.
Parabéns Vereador.
Parabéns pela lei que visa proteger nossas mulheres.
parabens vereador violencia de qualquel lugar deve ser banida,
Parabéns vereador, política se faz para os mais necessitados e também para que as injustiças de alguma forma sejam reparadas. Em um país de tanta impunidade projetos como esses servem para tentar inibir atos violentos, já que muitos só pensam em dinheiro, tem que doer no bolso mesmo. As vítimas muitas das vezes ficam anos para superar os traumas enquanto o agressor seguem como se nada tivesse acontecido. Só quem passa sabe. Na verdade a justiça brasileira é falha e isso deveria ser para todos os concursos, o caratem que pagar o que deve primeiro pra depois querer seus direitos… Leia mais »
Imoralidade mesmo é votar a favor de aumentar o próprio salário para aprox. R$10.000,00, ver que é errado e ilegal, recorrer, perder e tentar aumentar via outra lei inconstitucional, perder de novo, recorrer e perder novamente. Isso sim é canalhice. Aliás, esta também é inconstitucional.
Na verdade quem votou o aumento do salário foram os vereadores do pleito passado, onde o mesmo não fazia parte. A desinformação é um caso serio, a pessoa nem faz por mal, mas passa Fake News para frente. Famoso telefone sem fio
Amigão, me mostre onde eu citei nomes. Utilizei a matéria para expressar minha indignação com nossos representantes no geral. Você é que foi “precoce”, rs. Agora eu te pergunto, o Babu votou a favor ou contra o aumento do reajuste este ano? Creio que você sabe muito bem.
Tudo Errado, se a pessoa passou no concurso foi mérito dele, então esse projeto não tem o direito de tirar suas competência profissional, quanto a processo ou punição sobre a lei Maria da Penha a pessoa deve responder em processo judicial e criminal e não ser banido de um emprego ou sociedade, não sabemos o motivo do acontecido da agressão ou suas causas então isso deve ser respondido na lei criminal e não na lei municipal, que tira seu direito de ir e vim profissionalmente.
STF já reconheceu que é constitucional essa proibição.
https://www.conjur.com.br/2021-abr-19/stf-valida-lei-impede-nomeacao-condenados-lei-maria-penha
Você tem culpa no cartório não é mesmo? Só pelo nome SEM NOÇÃO, já diz tudo.
Resolve mas não adianta.
Como disse o comentário abaixo.
Um enorme esforço inútil.
Esses Vereadores ainda não entenderam qual as suas atribuições.
Isso é bobeira pura, se a pessoa teve mérito de passar num concurso ,e tem dívida com a Justiça a prefeitura tem nada a ver
Foi só cortar os salários que começaram a trabalhar pra mostrar que “merecem” receber mais.