O vereador de João Pinheiro Cabo Vieira (PP) apresentou, na reunião ordinária ocorrida na última segunda-feira (03), o seu projeto de lei que visa cassar o alvará de funcionamento de empresas e postos de combustíveis cujos proprietários sejam, eventualmente, condenados pelo crime de cartel.

A medida tem como objetivo suprir uma lacuna da legislação municipal no que se refere ao controle de preços e defesa do consumidor. Nas justificativas do projeto, Cabo Vieira aponta sobre a prejudicialidade do tabelamento de preços praticado por algumas empresas.

“A prática de cartel é um crime altamente prejudicial ao consumidor, que embora, bastante combatido, infelizmente é uma prática frequente em todo o país. São frequentes as denúncias noticiando casos de suspeitas, principalmente em alguns postos de combustíveis, que se utilizam desse artifício como meio para aumentarem os seus lucros, em flagrante desrespeito ao consumidor.”

O vereador aponta, ainda, que ainda não foi registrado nenhuma condenação neste sentido em João Pinheiro, mas, mesmo assim, o projeto é pertinente para as situações futuras como forma de garantir a livre concorrência mais leal e justa, tanto entre as empresas, como nas relações entre clientes e empresas.

“O tabelamento criminoso com estabelecimento de valor único deixa o consumidor sem saída, prejudicando a livre concorrência. Isso é o que queremos combater com a aprovação da lei.”

Apesar de apresentado na reunião desta semana, o projeto será votado na próxima reunião ordinária, que acontecerá no próximo dia 10. O JP Agora seguirá acompanhando o caso.