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ABC desiste de ação e comércio de bebidas alcoólicas segue proibido em João Pinheiro

O pedido de desistência deve ser homologado pelo juiz, o que ainda não ocorreu

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O Supermercado ABC protocolou, na manhã de hoje, uma petição desistindo do mandado de segurança impetrado contra o decreto municipal que proibiu a venda de bebidas alcoólicas em João Pinheiro – MG.

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O impetrante havia sido intimado para incluir o novo decreto que renovou a proibição no pedido, mas optou por desistir do processo.

Como o processamento do mandado de segurança estava no início, a desistência não precisa ser motivada, motivo pelo qual os advogados deixaram de apresentar motivos que levaram à atitude.

Confira, a seguir, a cópia da petição.

 

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