Um projeto de lei que tramita no Congresso Nacional virou objeto de discussão recentemente depois que os Deputados Federais aprovaram a tramitação em regime de urgência. Trata-se da equiparação da pena do crime de aborto ao crime de homicídio simples, que, na visão de muitos críticos, vai punir de maneira mais gravosa a vítima de um estupro do que o próprio estuprador. Entenda.
O Projeto de Lei 1904/24 prevê que o aborto realizado acima de 22 semanas de gestação, em qualquer situação, passará a ter uma pena igual a de homicídio simples , inclusive no caso de gravidez resultante de estupro. A pena será de seis a 20 anos para mulher que fizer o procedimento. Segundo detalhado pelo advogado pinheirense Dr. Iuri Furtado, a legislação em vigor atualmente não estipula um limite para a realização do aborto, o que acaba tornando essa nova imposição como o maior ponto de debate.
“Não existe nenhum período na lei de gestação ou limite para realização desse aborto em caso de estupro, existe uma nota técnica do Ministério da Saúde que prevê que até 22 semanas é possível a realização desse aborto em caso de estupro. Ocorre que os congressistas e deputados querem estipular que essa isenção vai ser até 22 semanas. Então nos casos que a mulher tenha 23 semanas e alega questão de ter sido vítima de estupro ela pode sim responder por aborto e pegar uma pena de 6 a 20 anos. E aí vem o debate, que a vítima de um caso de estupro pode pegar uma pena maior do que a de um estuprador, porque a pena do estupro hoje é de 6 a 10 anos”, pontuou o advogado.
A aprovação do regime de urgência aconteceu no dia 12 de junho. Agora, o projeto de lei poderá ser votado diretamente em plenário sem precisar passar pelas comissões do Congresso. Essa urgência partiu da oposição, classificada por muitos como extrema-direita, e vem sendo duramente criticada por membros do governo e manifestantes progressistas em todo o país. O caso, conforme apontado pelo advogado, vai render muita discussão até que seja finalmente decidido.
“Nesse caso, o aborto hoje que tem uma pena de 1 a 3 anos vai estar passando para uma pena de 6 a 20 anos. É bom ressaltar que existe uma questão de isenção de pena com relação ao crime de aborto nos casos que são decorrentes de estupro, no qual a vítima não pode responder criminalmente caso ela seja vítima desse tipo de crime, como também nos casos que tenha possibilidade de risco de morte para a mulher na gestação. Então esse cenário com relação ao crime de estupro vai deixar de existir caso a mulher já esteja na 23 semana de gestação. O assunto é polêmico e ainda vai render muita discussão até que seja finalmente aprovado ou vetado pelo Congresso. Cabe a nós nos mantermos informados para ficarmos por dentro do que decide os nossos deputados e senadores”, finalizou o Dr. Iuri Furtado.
O JP Agora quer ouvir de você, caro leitor, a sua opinião sobre o assunto. Você é a favor do PL 1904?
Matar crianças indefesas e inocentes na barriga não vai resolver nada !
tinha que deixar nasce e dar para adoção é uma opção mais humana.
Prisão perpétua para esse estrupadores .
Pais e mães mais atenção com seus filhos, a maioria dos estupro acontece em casa , é um parente um vizinho até mesmo os proprios pais.