A Assembleia Legislativa de Minas Gerais aprovou nesta quarta-feira (19) a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que retira o Departamento Estadual de Trânsito (Detran-MG) da lista de atribuições da Polícia Civil. A aprovação em 2º turno marca a primeira proposta do Governo Zema aprovada pelos deputados estaduais.

Os parlamentares da base do governo argumentaram que Minas Gerais é o único estado que ainda mantém o controle do trânsito vinculado à Polícia Civil, e que isso compromete os serviços de investigação. Com a mudança, o controle e regulação do trânsito passarão para a Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão (Seplag-MG).

Juntamente com a proposta, foi aprovada uma emenda que pôs fim às audiências públicas para debater a destinação de 1% das receitas estaduais previstas no orçamento. Essa emenda enfrentou resistência por parte dos parlamentares de oposição. O deputado Ulysses Gomes (PT) votou contra, alegando que a medida retira do povo a oportunidade de contribuir com o orçamento. Já o deputado Gustavo Valadares (PMN) defendeu o texto apresentado pelo governo e encaminhou voto favorável, destacando que “existem outras formas de participação”.