Ex-prefeito de João Pinheiro entra na mira do Ministério Público e é acusado de improbidade por descumprir TAC

Promotoria afirma que município enrolou por anos e tentou jogar responsabilidade na Câmara; Justiça pode obrigar licitação em 180 dias

O Ministério Público de Minas Gerais (MPMG) entrou com um pedido de condenação por improbidade administrativa contra Edmar Xavier Maciel, Edinho, ex-prefeito de João Pinheiro, no Noroeste de Minas. A acusação gira em torno do descumprimento de um acordo judicial firmado em 2019, que previa a realização de uma licitação para o transporte público municipal.

Na ação, o MPMG pede que a Justiça determine que a Prefeitura faça a licitação em até 180 dias e que as concessões irregulares atualmente em vigor sejam revogadas. O caso voltou à tona porque, segundo o Ministério Público, o então prefeito teria protelado o processo intencionalmente, mesmo após firmar o chamado Termo de Ajustamento de Conduta (TAC).

Segundo a Promotoria de Defesa do Patrimônio Público de João Pinheiro, o TAC foi assinado em maio de 2019, após um acordo com o município, que se comprometeu a licitar as linhas de transporte coletivo em até um ano. O problema é que, passados cinco anos, nada foi feito.

O promotor de Justiça Flávio Barreto Feres foi direto ao ponto. “A tentativa de cumprir o TAC por meio de um projeto de lei encaminhado à Câmara Municipal foi uma artimanha. A licitação é responsabilidade exclusiva do Executivo e não precisa passar pela aprovação dos vereadores.”

A Prefeitura chegou a alegar que tentou resolver a situação com a apresentação de projetos de lei nos anos de 2021 e 2022, mas, segundo o MP, isso não justifica o descumprimento do acordo. Para o órgão, o ex-prefeito teria agido de forma dolosa, ou seja, com a intenção de não cumprir o combinado.

Agora, o MPMG quer que esses fatos sejam oficialmente incluídos no processo já existente, aberto em 2019, e que a Justiça determine a rescisão do TAC, além da condenação do ex-prefeito por improbidade administrativa.

No entanto, o ex-prefeito Edmar Xavier Maciel divulgou nota de esclarecimento negando as acusações e afirmando que atuou com diligência para cumprir o TAC. Ele afirma que realizou estudos técnicos, elaborou o projeto de lei e o enviou por mais de uma vez ao Legislativo, mas que o texto foi rejeitado pela Câmara Municipal em todas as tentativas.

“Jamais é poder discricionário de um prefeito fazer um processo licitatório de concessão de serviços de transporte coletivo municipal sem que haja uma lei regulamentando. Quem diz isso é a Constituição Federal, no artigo 175”, declarou Edmar, citando também o artigo 57 da Lei Orgânica do Município, que limita o envio de projetos de lei repetidos à mesma legislatura.

O ex-prefeito ainda destacou que todas as tentativas e comunicados foram devidamente informados ao Ministério Público local e que está tranquilo para prestar os devidos esclarecimentos, seja no âmbito judicial ou extrajudicial.

A Promotoria, por sua vez, entende que a obrigação de realizar a licitação era direta e independe de autorização legislativa, uma vez que já havia um acordo firmado com o próprio MP. O processo segue em tramitação na Justiça e ainda não foi julgado. Enquanto isso, o serviço de transporte público em João Pinheiro continua sendo operado sem processo licitatório formalizado.

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E tirando o Heli correia, q o demo o tenha, q trazia o povo da rural minas de graça, leia-se em troca de votos, q transporte público tem em João Pinheiro??!!

Se meche nesse angu vai sair e caroso , kkk roubo foi muito do coverno

Resumindo, estão tentando prejudicar o Edinho, como não achou nada, aí vai nas coisas mais banais pre tentar prejudicar.

Ele é um santo. Calma que tem muita água para passar embaixo dessa ponte.

Deve ser filho dele kkk

Esse Edinho é Osmar vereador são uns Santos

E duvido muito algo acontecer, a esse “senhor”, a população se compromete em pagar até os centavos! Sem reclamar, por isso tem o nove dedo na presidência, piada!

Eu Não quero ser prefeito.

Um dos melhores prefeito que João pinheiro já teve, passando por isto.

VMS pelo bem, teve crise muito difícil mundo a fora, e a gestão não foi mau como umas poucas pessoas falam.

Teve muitas conquistas, incluindo o pátio da prefeitura onde rotineiramente era cheio de maquinários e outras conquistas exposta ao público.

Falando sinceramente, o erro político do governo passado, foi de apoiar o Pedro Gil pra sussessao, gente, cá pra nós, o Pedro não é popular como alguns pensam.

Se o povo usar o legítimo raciocínio, nunca apoiaria Flávio Trajano a nada, por ter aceito uma maracutaia não digna, onde acabou retirando sua candidatura, virando de pré candidato a apoiador de Pedro Gil.

Por outro lado, foi bom, pq os dois ficou pelo caminho.

Hj está o Glauco no poder, independente de quem seja estou na torcida q tudo dê certo.

Sou pinheirense, nunca posso desejar o pior pra minha cidade.

É fato, rezo que Deus ilumine todos os pinheirense, que cada um cresça e seja sempre felizes.

Todos os erros serão apurados e condenados, Ex lege existe para isso.

RESUMINDO DA NADA

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