O Ministério Público de Minas Gerais instaurou, no fim da tarde de hoje (26), um inquérito civil para apurar supostas irregularidades na contratação de advogado particular pela Câmara Municipal para defender o aumento do subsídio dos vereadores perante o Tribunal de Justiça de Minas Gerais.

A 1ª Promotoria de João Pinheiro vislumbrou que a contratação pode ter descumprido regras importantes do procedimento licitatório, além de ter ocorrido para defender interesses particulares dos vereadores. O inquérito servirá, justamente, para apurar as supostas irregularidades para que, sendo constatadas, as medidas judiciais cabíveis sejam tomadas.

Nas razões da portaria de instauração divulgada hoje, a Promotora Fernanda Costa Garcia Perez apontou a existência de flagrante violação às normas da Lei de Licitações. O primeiro ponto foi o fato da solicitação, pelo presidente da Câmara, ter ocorrido no dia 15 de março, e a contratação do advogado particular ter sido firmada já no dia seguinte.

A “excepcional agilidade na contratação”, segundo a Promotora, pode ter descumprido o procedimento de inexigibilidade, o qual é deveras complicado e requer fundamentos concretos para que a dispensa de licitação ocorra.

Por isso, considerando que a dispensa ou a inexigibilidade de licitação fora das hipóteses previstas em lei é crime, o inquérito civil foi instaurado. Foram representados todos os vereadores da legislatura atual, o advogado em cargo comissionado da Câmara Municipal e o advogado particular contratado que apresentou o recurso.

Com a instauração, o Presidente da Câmara Municipal Pedro Gil será oficiado para fornecer cópia do empenho e da liquidação da despesa gerada e também para informar se já houve o pagamento do valor ao advogado. Os demais representados também serão ouvidos.

Caso o Ministério Público constate a existência de irregularidades na contratação, os vereadores podem sofrer consequências na esfera cível e criminal.