A Procuradoria de Justiça de Direitos Difusos e Coletivos emitiu parecer favorável à manutenção da decisão que suspendeu os efeitos remuneratórios da Lei 2.536/2020 e reduziu os salários do Prefeito, Vice e dos Secretários Municipais. A fundamentação apresentada pelo Procurador de Justiça Jacson Campomizzi pode ser aproveitada, também, no tocante a redução dos salários dos vereadores. Entenda.
O parecer foi exarado nos autos do Agravo de Instrumento promovido pelo Prefeito Edmar Xavier, no qual ele se revolta contra a decisão liminar da justiça pinheirense que reduziu os salários do Prefeito, Vice e Secretários em razão da suspensão dos efeitos remuneratórios da Lei 2.536/2020. Para o representante do Ministério Público, os argumentos do autor da ação popular, Márlon Marques Melgaço, devem ser acolhidos.
“A lei n.º 2.536/2020, que autorizou o aumento dos subsídios do prefeito, do vice-prefeito e dos secretários municipais, apresenta graves vícios que acarretam a sua ilegalidade e a sua inconstitucionalidade, de forma que medida necessária é a declaração da sua nulidade.”
Apesar da manifestação se referir a apenas ao recurso interposto pelo prefeito, os argumentos podem ser aproveitados também no recurso interposto pela Câmara Municipal, já que os fundamentos das duas ações são os mesmos. O julgamento foi marcado para o dia 24/06/2021 e a conclusão do tribunal, para a Procuradoria de Justiça, deve ser favorável à manutenção da redução dos salários.
“Presentes, portanto, a probabilidade do direito, conforme argumentação acima exposta e o periculum in mora consistente na lesão ao patrimônio público e o comprometimento do erário municipal, tendo em vista a irregularidade no valor dos subsídios pagos com base na Lei de n.º 1.975/2016 e Lei n.º 2.536/2020.”
O JP Agora seguirá acompanhando o caso. Siga a página nas redes sociais e fique por dentro.
