A proposta do governo de Minas Gerais para ampliar em dois pontos percentuais a incidência do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias (ICMS) sobre produtos e serviços supérfluos recebeu parecer favorável na Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária (CFFO) da Assembleia Legislativa (ALMG) nesta terça-feira, 12 de agosto.

O texto já havia recebido aprovação na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). Agora, o Projeto de Lei (PL) 1.295/23 segue para a análise do Plenário em 1º turno.

A proposta do governo Romeu Zema (Novo) vai reinstituir de forma permanente o ICMS adicional sobre cervejas, cigarros e armas de fogo, além de demais bebidas alcoólicas, cervejas sem álcool, refrigerantes, isotônicos e energéticos, rações tipo pet, perfumes, águas de colônia e cosméticos, smartphones, câmeras fotográficas ou de filmagem, equipamentos de pesca esportiva e equipamentos de som ou de vídeo para uso automotivo.

Em vigor até o fim do ano passado, o ICMS sobre bens supérfluos, instituído ainda durante o governo Antonio Anastasia (2011-2014), rendeu aos cofres do Estado R$ 855 milhões em 2022. A arrecadação adicional com a alíquota fomenta o Fundo de Erradicação da Miséria (FEM). Entre outras ações, ele financia, por exemplo, o pagamento do Piso Mineiro de Assistência Social, ou seja, o valor de R$ 2,40 repassado aos municípios para cada pessoa inscrita no CadÚnico.