O Ministério Público de Minas Gerais (MPMG), por meio da Promotoria de Justiça de Defesa do Consumidor, e o Procon da Câmara de Unaí, no Noroeste do estado, com o apoio da Polícia Militar, realizou, no dia 29 de julho, uma fiscalização nos postos de combustíveis do município.

Denúncias apresentadas ao Ministério Público indicavam que alguns postos estariam revendendo combustíveis, como gasolina e etanol, com valores abusivos e em desacordo com os Decretos Estaduais n. 48.456/22 e 48.461/22, que reduziram a alíquota do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços – ICMS, incidente sobre a comercialização de gasolina e etanol, respectivamente, para 18% e 9,29%.

Conforme o promotor de Justiça Luiz Pablo Almeida de Souza, que participou das fiscalizações, o objetivo da ação foi verificar se a redução dos tributos está sendo repassada ao consumidor final, bem como prevenir eventuais práticas abusivas e conferir maior transparência aos preços praticados.

A fiscalização objetivou, ainda, verificar eventual violação de direitos básicos dos consumidores, como o acesso à informação adequada e clara, especificação correta de quantidade, características, composição e qualidade dos produtos e serviços, assim como adotar medidas de orientação aos comerciantes, visando à prestação de um melhor serviço ao consumidor.

Ao todo, foram fiscalizados 14 postos de combustíveiss: Posto Unaí, Posto Capim Branco – Ipiranga, Auto Posto Avenida, Posto Cachoeira, Posto SB, Posto Novo Horizonte, Posto Santa Rita, Posto Rio Preto, Auto Posto 251, Posto Noroeste, Posto de Combustíveis – Capul, Posto Canaã, Posto Jardim, e Posto HP.
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Durante a ação, foram solicitadas notas fiscais dos combustíveis relativas ao período de entrada em vigor dos Decretos Estaduais n. 48.456/22 e 48.461/22, bem como os Livros de Movimentação de Combustíveis – LMC, dos meses de junho e julho de 2022.

Eventuais irregularidades encontradas serão apuradas administrativamente pelo Ministério Público e pelo Procon Municipal.