O Projeto de Lei 024/2021 aprovado no dia 01 de fevereiro de 2021 pela Câmara Municipal de João Pinheiro – MG que concede novo aumento do salário dos vereadores virou lei e foi publicado na última segunda-feira, 08 de março. A partir do texto da Lei 2.591/2021, os valores serão corrigidos anualmente de acordo com a inflação acumulada no período de 01/01/2013 a 31/12/2020, medida pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo – INPCA/IBGE.
Apesar de ter o mesmo objetivo, a lei recém publicada é diferente daquela objeto da ação popular movida pelo pinheirense Marlon Márques Melgaço e que teve seus efeitos suspensos pela justiça. Quando da aprovação do então projeto de lei, o Ministério Público tomou ciência da situação e instaurou um procedimento interno para averiguar a situação.
O procedimento foi finalizado e um Inquérito Civil foi instaurado contra todos os vereadores eleitos para apuração da legalidade da nova lei. Assim como fez em fevereiro, a Promotora Fernanda Garcia Perez anotou, mais uma vez, que a nova norma foi criada para burlar os efeitos financeiros da decisão judicial proferida na ação popular, em aparente desvio de finalidade da atividade legislativa.
Em nota, o Presidente da Câmara Pedro Gil informou que a revisão prevista pela nova lei é legal. Confira a íntegra da resposta envida ao JP Agora:
“Sobre o projeto de Lei, 024/2021, que concede a revisão anual dos subsídios dos Vereadores, fixados pela lei 1.631/2012, em vigência, em razão de decisão judicial, esse foi aprovado em 01 de fevereiro de 2021. A Revisão está amparada no art. 37 inciso X, da Constituição Federal, os subsídios foram revistos dentro do permitido, no importe de 30% dos subsídios dos Deputados Estaduais.”
No âmbito do Inquérito Civil movido pelo Ministério Público, o Presidente da Câmara será notificado formalmente para que forneça ao órgão ministerial cópia da ata da sessão que aprovou o projeto de lei, o nome e qualificação completa dos vereadores que participaram da votação e cópia das folhas de pagamentos dos vereadores referentes aos meses de dezembro de 2020 a março de 2021.
Os vereadores também serão notificados para se manifestarem sobre os fatos, caso queiram. O procedimento tem caráter investigatório e, depois de finalizando, caso o Ministério Público note ilegalidades, poderá tomar as medidas judiciais cabíveis contra os edis.
