A Secretaria de Fazenda de João Pinheiro – MG, por meio do secretário João Batista Franco Júnior, emitiu uma nota no último dia 22 sobre o funcionamento das farmácias e drogarias no município. Nela, o secretário deu ampla publicidade à decisão tomada pela justiça no mandado de segurança impetrado pela Farmácia Nacional, que autoriza todos os estabelecimentos do ramo a funcionarem em horários livres.
Conforme noticiado à época, a Farmácia Nacional conseguiu na justiça o direito de funcionar em horários livres, inclusive em regime de 24 horas, o que antes era proibido tanto por Lei Municipal e por uma convenção dos proprietários de farmácias que estipulava o regime de plantão no município.
O Tribunal de Justiça de Minas Gerais confirmou a decisão do juízo de João Pinheiro e entendeu que a lei municipal que limita o horário de funcionamento das farmácias locais é inconstitucional porque atenta contra os Princípios da Livre Iniciativa, da Livre Concorrência e da Defesa do Consumidor. Deste modo, além da Nacional, toda e qualquer farmácia do município já estava autorizada, também, a funcionar em horários livres, o que foi ratificado pela Secretaria de Fazenda.
Concorrência, melhora dos preços e da qualidade do atendimento
Assim como destacado pelo Desembargador relator do reexame necessário da sentença do caso da Farmácia Nacional, a vedação do funcionamento de mais de uma farmácia durante a madrugada, finais de semana e feriados não faculta aos consumidores opções de preços e variedades de produtos, impedindo as vantagens inerentes à concorrência.
Deste modo, depois de publicada a nota pela Secretaria de Fazenda, outras farmácias já demonstraram interesse em aderir ao novo estilo de funcionamento, ocasionando, assim, mais e mais ganhos para os consumidores pinheirenses.
É o caso da Farmácia Pinheirense 1, que passará a funcionar 24 horas por dia e sete dias por semana. Uma das farmácias mais antigas e tradicionais de João Pinheiro-MG, a Farmácia Pinheirense larga na frente das demais e adotará o novo regime de funcionamento a partir deste sábado (31).
A mudança é um marco na história de João Pinheiro, que segue avançando e modernizando seu comércio para melhor atender os pinheirenses.
